Limite de Gastos Eleitoral

No dia 03 de outubro deste ano (2019) foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.878 que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020.

A lei é bem clara a sucinta, então vamos por parte.

Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

Os limites para 2020 serão apenas corrigidos pela inflação, acredito que acumulada dos anos 2017, 2018 e 2019, então o índice só será divulgado no ano que vem pelo TSE, espero que seja divulgado no máximo no mês de fevereiro.

Os limites para o segundo turno será 40% do limite máximo para o cargo de prefeito, aqui não se aplica nos 40% a correção que trata o Art. 18-C pois os 40% já são referentes ao limite corrigido. Segundo o TSE, apenas 92 municípios brasileiros podem ter segundo turno (dados de 2016).

A lei trata também do autofinanciamento:

§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Em uma cidade pequena com menos de 10 mil eleitores, por exemplo, os limites máximo para prefeito é de R$108.039,06 e para vereador é de R$10.803,91. Com a regra desse artigo o candidato a prefeito só poderá gastar dos próprios recursos 10% desse valor, sendo R$10.803,91. Já o candidato a vereador poderá dispor apenas de R$1.080,39. Para um candidato a vereador é um valor baixo, eu sei, mas é o que a lei permite, sendo assim, além de buscar votos ele precisará buscar doadores para a sua campanha. (Lembrando que esses valores serão corrigidos pela inflação).

A nossa Calculadora de Limites de Gastos nos mostra os limites que os candidatos poderão utilizar. Veja o exemplo aleatório da cidade de Anhembi/SP

A nossa calculadora trás o limite de gasto para as campanhas de prefeito e vereador, também o limite para o 2º turno e os valores para o autofinanciamento.

Você poderá consultar a nossa calculadora clicando na imagem abaixo:

Calculadora de Limites de Gastos Eleitorais

Formas de arrecadação

A Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 alterou a Lei das Eleições e acrescentou ao Art. 22-A:

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

Isso permite que ainda em fase de pré-campanha os candidatos possam começar a arrecadar fundos para a sua campanha por via da Internet.

Esse modelo é conhecido como crowdfunding ou Financiamento Coletivo, onde as pessoas (lembrando que só podem doar pessoas físicas, mesmo que por meio do crowdfunding) poderão doar usando a internet para isso. Os seus doadores serão os eleitores que simpatizam e se identificam com os seus projetos e proposta de governo, por isso é bom planejar e preparar muito bem os seus projetos e planos de governo para apresentar aos seus eleitores. Vale lembrar que toda doação deve ser identificado o seu doador, caso contrário o candidato não poderá usar o recurso desconhecido.

Ainda segundo a Lei da mine reforma eleitoral, não será qualquer site de financiamento que poderá dispor tal serviço, ele deverá ser primeiro cadastrado na Justiça Eleitoral.

Art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

Tal campanha não vincula o candidato a necessidade de se candidatar, o mesmo poderá optar por não fazê-lo se perceber que o montante arrecadado não será suficiente para a sua campanha, nesse cado a lei prevê:

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.”

Há outras formas de arrecadação?

Sim! Mas vamos lembrar que doação para campanha não é somente o dinheiro, pode ser também bem ou serviço, que deverá ser identificado na prestação de contas. Então, quando for buscar doações para a sua campanha, não foque apenas em dinheiro, você precisará de algum serviço, como design gráfico para as suas redes sociais, por exemplo, ou um amigo que irá panfletar para você.

Você também pode fazer a Comercialização de Bens/Serviços e/ou Promoção de Eventos com o objetivo claro de arrecadar recursos para a sua campanha, a renda obtida nesse ato poderá ser empregada desde que a realização dos respectivos eventos seja comunicada à justiça eleitoral com antecedência de 05 dias úteis.

Planeje as suas despesas de campanha.

O nosso site EleiçõesMunicipais.com.br em parceria com a consultoria Suporte Eleitoral está disponibilizando de forma totalmente gratuita uma planilha eletrônica com os principais gastos financeiros de uma campanha para que você, pré-candidato, possa projetar os seus gastos eleitoral para 2020 e comece a planejar a sua arrecadação para o sucesso de sua campanha em 2020.

Clique aqui para baixar a nossa planilha.

Espero que gostem.

Teremos eleições em 2020?

Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2019 (Clique aqui e veja a PEC na íntegra) tem o objetivo de unificar as eleições no país, de iniciativa do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). De acordo com a proposição, a partir de 2022 os eleitores poderão votar no mesmo dia para os cargos no Executivo (prefeito, governador, presidente da República) e no Legislativo (vereadores, senadores, deputados estaduais e federais).

Com isso será estendido para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.

Um dos argumentos é de que com a unificação das eleições o país iria economizar com os gastos para realização do processo eleitoral.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), em consulta aos prefeitos do Estado no 36º Congresso Mineiro de Municípios, decidiram apoiar por unanimidade a PEC.

Deputado Peninha apresentou a proposta na Marcha em Defesa dos Municípios – Foto: Divulgação

Algo semelhante aconteceu na XXII Marcha dos Prefeitos em Brasília, nos dias 8 a 11 de abril deste ano (2019), onde o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), autor da PEC, consultou de maneira informal os prefeitos ali presentes.

Mas segundo Julvan Lacerda (MDB), prefeito de Moema e presidente da AMM, disse que defendem a unificação dos mandatos até por uma questão de economicidade. O custo de uma eleição é de R$ 10 bilhões a cada dois anos.

Porém, Julvan ressaltou que, ainda que não haja tempo hábil para a aprovação da PEC para os atuais prefeitos, cujo mandato termina no ano que vem. Para ele haverá sim eleições municipais em 2020.

Outro ponto da reforma é que essa será uma forma de garantir que os políticos terminem seus mandatos, evitando a prática de deixar um cargo para disputar outro.

Pontos Positivos e Negativos da PEC

  • No atual modelo as instituições “param” a cada 2 anos para o pleito eleitoral (obras públicas não têm andamento, os projetos ficam congelados);
  • Os políticos terão que terminar o seu mandato, não podendo se afastar para disputar outro (prefeito disputando vaga para deputado, deputado disputando vaga para prefeito, etc)
  • Economia na realização do processo eleitoral;
  • Maior tempo para organizar o município, pois para muitos 4 anos é muito pouco tempo;
  • Fim da reeleição para o Executivo;
  • Há bons gestores com real possibilidade de se reelegerem por mais 4 anos em 2020, mas com a PEC estariam prejudicados com isso;
  • Por outro lado há maus gestores que a população anseia por mudança, mas com a PEC terão que amargar por mais 2 anos;
  • O eleitor votou em 2016 para mandato de 4 anos e não 6;
  • Há dificuldade de parte da população idosa e outros cidadãos em votar, com mais cargos a votar a dificuldade será maior gerando um maior número de votos nulos;
  • Geralmente há uma troca de favores, onde nas eleições para prefeito um deputado “ajuda” o candidato (digamos, tem mais tempo para isso) em contra partida nas eleições federais o prefeito “ajuda” o deputado. Com eleições únicas seria cada um por si, ou seja, o candidato a prefeito estaria mais preocupado com a sua própria campanha do que a do seu deputado (e vice-versa);
  • Fim da reeleição não afetaria o legislativo.

Mas vai passar ou não?

Particularmente, fico com a opinião do Julvan da AMM. Acredito que para as eleições de 2020 as coisas ficarão como estão. Há muito o que perder para os dois lados, principalmente na questão do eleitor efetuar o seu voto, todo voto é importante e correr o risco de perdê-lo por dificuldade em votar é algo que devem levar em consideração.

Outro ponto que acredito que influenciará será a questão de estratégia política para as eleições. Como é hoje, os cabos eleitorais dos deputados tem mais tempo para fazer campanha para os mesmos, uma vez que não é possível o candidato a deputado, senador e governador focar em sua campanha e na campanha de prefeito/vereador ao mesmo tempo. Bem como o candidato a prefeito e vereador se preocuparem com votos para os deputados, assim cada um irá fazer a sua campanha e nesse aspecto ambos saem perdendo.

Mas para você, qual é a sua opinião?