Qual a idade mínima para se candidatar nas Eleições de 2020?

Recebi, através de nosso canal de Dúvidas, a seguinte pergunta de um jovem de 17 anos:

Bom dia! eu tenho 17 anos e vou fazer 18 no ano que vem dia 1 de outubro, eu queria candidatar para o cargo de vereador, será que posso ?

Vamos ver o que diz a Lei:

Segundo a nossa Constituição Federal de 1988, quando trata Dos Direito Políticos, diz que:

Art. 14

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

É claro as idades que se podem candidatar a um cargo eletivo, além de ser Brasileiro, estar quite com a justiça eleitoral e gozando dos direitos políticos, ter seu cadastro como eleitor no cartório eleitoral de sua comarca, ter o domicílio eleitoral onde você pretende ser candidato, estar filiado a um partido político regular em sua cidade e as devidas idades mínimas.

Para as Eleições de 2020, as idades mínimas são 21 anos para prefeito e vice-prefeito, e 18 para o cargo de vereador.

Mas qual seria o momento para a comprovação da idade miníma?

Essa comprovação seria no ato da posse, mas há uma diferenciação para o pleito ao cargo de vereador.

Para o cargo de vereador a comprovação da idade mínima seria até a data limite para registro da candidatura, ou seja, até o fim da primeira quinzena de agosto.

Isso porque, no pleito eleitoral, caso fosse aceito a candidatura do menor, que no exemplo acima faria 18 anos nas vésperas das eleições, e durante a campanha esse menor cometesse algum crime eleitoral, ele não poderia ser punido como um maior de idade, o que o colocaria em desigualdade jurídica com os demais candidatos.

Assim sendo, o nosso leitor que nos enviou tal pergunta NÃO PODERÁ concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

Estamos preparando outros artigos onde abordaremos com mais detalhes os demais item do Artigo 14, como por exemplo o que seria o pleno exercício dos direitos políticos; e o que seria esse domicílio eleitoral na circunscrição.

Espero que tenham gostado. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato.

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