Limite de Gastos Eleitoral

No dia 03 de outubro deste ano (2019) foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.878 que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020.

A lei é bem clara a sucinta, então vamos por parte.

Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.

Os limites para 2020 serão apenas corrigidos pela inflação, acredito que acumulada dos anos 2017, 2018 e 2019, então o índice só será divulgado no ano que vem pelo TSE, espero que seja divulgado no máximo no mês de fevereiro.

Os limites para o segundo turno será 40% do limite máximo para o cargo de prefeito, aqui não se aplica nos 40% a correção que trata o Art. 18-C pois os 40% já são referentes ao limite corrigido. Segundo o TSE, apenas 92 municípios brasileiros podem ter segundo turno (dados de 2016).

A lei trata também do autofinanciamento:

§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Em uma cidade pequena com menos de 10 mil eleitores, por exemplo, os limites máximo para prefeito é de R$108.039,06 e para vereador é de R$10.803,91. Com a regra desse artigo o candidato a prefeito só poderá gastar dos próprios recursos 10% desse valor, sendo R$10.803,91. Já o candidato a vereador poderá dispor apenas de R$1.080,39. Para um candidato a vereador é um valor baixo, eu sei, mas é o que a lei permite, sendo assim, além de buscar votos ele precisará buscar doadores para a sua campanha. (Lembrando que esses valores serão corrigidos pela inflação).

A nossa Calculadora de Limites de Gastos nos mostra os limites que os candidatos poderão utilizar. Veja o exemplo aleatório da cidade de Anhembi/SP

A nossa calculadora trás o limite de gasto para as campanhas de prefeito e vereador, também o limite para o 2º turno e os valores para o autofinanciamento.

Você poderá consultar a nossa calculadora clicando na imagem abaixo:

Calculadora de Limites de Gastos Eleitorais

Formas de arrecadação

A Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 alterou a Lei das Eleições e acrescentou ao Art. 22-A:

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

Isso permite que ainda em fase de pré-campanha os candidatos possam começar a arrecadar fundos para a sua campanha por via da Internet.

Esse modelo é conhecido como crowdfunding ou Financiamento Coletivo, onde as pessoas (lembrando que só podem doar pessoas físicas, mesmo que por meio do crowdfunding) poderão doar usando a internet para isso. Os seus doadores serão os eleitores que simpatizam e se identificam com os seus projetos e proposta de governo, por isso é bom planejar e preparar muito bem os seus projetos e planos de governo para apresentar aos seus eleitores. Vale lembrar que toda doação deve ser identificado o seu doador, caso contrário o candidato não poderá usar o recurso desconhecido.

Ainda segundo a Lei da mine reforma eleitoral, não será qualquer site de financiamento que poderá dispor tal serviço, ele deverá ser primeiro cadastrado na Justiça Eleitoral.

Art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

Tal campanha não vincula o candidato a necessidade de se candidatar, o mesmo poderá optar por não fazê-lo se perceber que o montante arrecadado não será suficiente para a sua campanha, nesse cado a lei prevê:

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.”

Há outras formas de arrecadação?

Sim! Mas vamos lembrar que doação para campanha não é somente o dinheiro, pode ser também bem ou serviço, que deverá ser identificado na prestação de contas. Então, quando for buscar doações para a sua campanha, não foque apenas em dinheiro, você precisará de algum serviço, como design gráfico para as suas redes sociais, por exemplo, ou um amigo que irá panfletar para você.

Você também pode fazer a Comercialização de Bens/Serviços e/ou Promoção de Eventos com o objetivo claro de arrecadar recursos para a sua campanha, a renda obtida nesse ato poderá ser empregada desde que a realização dos respectivos eventos seja comunicada à justiça eleitoral com antecedência de 05 dias úteis.

Planeje as suas despesas de campanha.

O nosso site EleiçõesMunicipais.com.br em parceria com a consultoria Suporte Eleitoral está disponibilizando de forma totalmente gratuita uma planilha eletrônica com os principais gastos financeiros de uma campanha para que você, pré-candidato, possa projetar os seus gastos eleitoral para 2020 e comece a planejar a sua arrecadação para o sucesso de sua campanha em 2020.

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Espero que gostem.