Lei que pune calúnia no período eleitoral entra em vigor

Foi sancionada, com veto, nesta quarta-feira (5/6/2019), a Lei 13.834/19, que altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma é resultado do PL 1978/11.
Agora, quem acusar falsamente um pretendente a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura poderá ser condenado à pena de dois a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. Essa pena poderá ser aumentada em um sexto, caso o acusado use o anonimato ou nome falso.

Antes, a legislação eleitoral previa detenção de até seis meses ou pagamento de multa para casos de injúria na propaganda eleitoral ou ofensa à dignidade ou ao decoro da pessoa.

O presidente Jair Bolsonaro vetou um dispositivo que estabelecia as mesmas penas previstas na nova lei para quem divulga ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. Ele justificou o veto afirmando que, nesses casos, o patamar da pena é “muito superior à de conduta semelhante já tipificada no Código Eleitoral”.

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O que pode e o que não pode em uma Pré Campanha

Tenho recebido muitas mensagens perguntando o que pode e o que não pode fazer em uma pré campanha eleitoral.

Confesso que fico feliz pelo interesse nesse assunto, pois isso indica que há muitos pré candidatos preocupados com as questões legais de uma pré campanha e isso é muito importante, pois um pequeno vacilo de pré campanha pode por toda a sua campanha a perder, e se você chegou aqui, com certeza você é um pré candidato responsável.

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Teremos eleições em 2020?

Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2019 (Clique aqui e veja a PEC na íntegra) tem o objetivo de unificar as eleições no país, de iniciativa do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). De acordo com a proposição, a partir de 2022 os eleitores poderão votar no mesmo dia para os cargos no Executivo (prefeito, governador, presidente da República) e no Legislativo (vereadores, senadores, deputados estaduais e federais).

Com isso será estendido para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.

Um dos argumentos é de que com a unificação das eleições o país iria economizar com os gastos para realização do processo eleitoral.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), em consulta aos prefeitos do Estado no 36º Congresso Mineiro de Municípios, decidiram apoiar por unanimidade a PEC.

Deputado Peninha apresentou a proposta na Marcha em Defesa dos Municípios – Foto: Divulgação

Algo semelhante aconteceu na XXII Marcha dos Prefeitos em Brasília, nos dias 8 a 11 de abril deste ano (2019), onde o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), autor da PEC, consultou de maneira informal os prefeitos ali presentes.

Mas segundo Julvan Lacerda (MDB), prefeito de Moema e presidente da AMM, disse que defendem a unificação dos mandatos até por uma questão de economicidade. O custo de uma eleição é de R$ 10 bilhões a cada dois anos.

Porém, Julvan ressaltou que, ainda que não haja tempo hábil para a aprovação da PEC para os atuais prefeitos, cujo mandato termina no ano que vem. Para ele haverá sim eleições municipais em 2020.

Outro ponto da reforma é que essa será uma forma de garantir que os políticos terminem seus mandatos, evitando a prática de deixar um cargo para disputar outro.

Pontos Positivos e Negativos da PEC

  • No atual modelo as instituições “param” a cada 2 anos para o pleito eleitoral (obras públicas não têm andamento, os projetos ficam congelados);
  • Os políticos terão que terminar o seu mandato, não podendo se afastar para disputar outro (prefeito disputando vaga para deputado, deputado disputando vaga para prefeito, etc)
  • Economia na realização do processo eleitoral;
  • Maior tempo para organizar o município, pois para muitos 4 anos é muito pouco tempo;
  • Fim da reeleição para o Executivo;
  • Há bons gestores com real possibilidade de se reelegerem por mais 4 anos em 2020, mas com a PEC estariam prejudicados com isso;
  • Por outro lado há maus gestores que a população anseia por mudança, mas com a PEC terão que amargar por mais 2 anos;
  • O eleitor votou em 2016 para mandato de 4 anos e não 6;
  • Há dificuldade de parte da população idosa e outros cidadãos em votar, com mais cargos a votar a dificuldade será maior gerando um maior número de votos nulos;
  • Geralmente há uma troca de favores, onde nas eleições para prefeito um deputado “ajuda” o candidato (digamos, tem mais tempo para isso) em contra partida nas eleições federais o prefeito “ajuda” o deputado. Com eleições únicas seria cada um por si, ou seja, o candidato a prefeito estaria mais preocupado com a sua própria campanha do que a do seu deputado (e vice-versa);
  • Fim da reeleição não afetaria o legislativo.

Mas vai passar ou não?

Particularmente, fico com a opinião do Julvan da AMM. Acredito que para as eleições de 2020 as coisas ficarão como estão. Há muito o que perder para os dois lados, principalmente na questão do eleitor efetuar o seu voto, todo voto é importante e correr o risco de perdê-lo por dificuldade em votar é algo que devem levar em consideração.

Outro ponto que acredito que influenciará será a questão de estratégia política para as eleições. Como é hoje, os cabos eleitorais dos deputados tem mais tempo para fazer campanha para os mesmos, uma vez que não é possível o candidato a deputado, senador e governador focar em sua campanha e na campanha de prefeito/vereador ao mesmo tempo. Bem como o candidato a prefeito e vereador se preocuparem com votos para os deputados, assim cada um irá fazer a sua campanha e nesse aspecto ambos saem perdendo.

Mas para você, qual é a sua opinião?