Principais Datas do calendário Eleitoral de 2020

O TSE publicou em seu site a resolução nº 23.606 estabelece o Calendário Eleitoral para 2020.

Dentre as inúmeras datas na resolução, iremos destacas as que por hora são mais importantes.

Calendário Eleitoral 2020
Janeiro

01 de Janeiro de 2020 – Quarta-Feira

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre pesquisas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º).

Acredito que tal condição é para dar maior credibilidade a pesquisa a ser realizada, registrando as empresas que prestam serviços de pesquisa de opinião. Isso garante maior transparência no processo eleitoral e visa impedir pesquisas fajutas com o claro intuito de prejudicar alguma parte. Não se assustem, pesquisas fajutas no período eleitoral é muito comum.

2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).

Outro ponto que acho de extrema importância para manter a equidade na disputa eleitoral. Aqui é vedada a administração pública o abuso com o uso da máquina pública. É muito comum o candidato a reeleição começar em ano eleitoral a distribuição de bens e serviços a população. Não que seja proibido, mas se houver um aumento significativo dessa distribuição gratuita poderá acarretar ao intendimento de abuso de poder na disputa eleitoral, podendo até retirar o candidato do pleito.

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